A todos os Agentes de Proteção à criança e ao Adolescente.

Preste bastante atenção!!


Um jovem cumpriu o seu dever prestando serviço ao exército e era ridicularizado por ser cristão.

Um dia, o seu superior a fim de querer humilhá-lo na frente do pelotão lhe pregou uma peça...

- Soldado Coelho, venha até aqui!

- Pois não Senhor.

- Segure essa chave. Agora vá até aquele jipe e o estacione ali na frente.
- Mas senhor, o senhor sabe perfeitamente que eu não sei dirigir.

- Soldado Coelho, eu não lhe perguntei nada. Vá até o jipe e faça o que eu lhe ordenei...
- Mas senhor, eu não sei dirigir!

- Então peça ajuda ao seu Deus. Mostre-nos que Ele existe.
O soldado não temendo, pegou a chave das mãos do seu superior e foi até o veículo.
Entrou, sentou-se no banco do motorista e imediatamente começou sua oração.
"Senhor, tu sabes que eu não sei dirigir. Guie as minhas mãos e mostre a essas pessoas a sua fidelidade.
Eu confio em Ti e sei que podes me ajudar. Amém”.

O soldado manobrou o veículo e estacionou perfeitamente como queria o seu superior.
Ao sair do veículo, viu todo o pelotão chorando e alguns de joelhos...

- O que houve gente? - perguntou o soldado.
- Nós queremos o teu Deus, Coelho. Como fazemos para tê-lo? - respondeu o superior.

- Basta aceitá-lo como seu Senhor e Salvador . Mas porquê todos decidiram aceitar o meu Deus?
O superior pegou o soldado pela gola da camisa, caminhou com ele até o jipe enxugando suas lágrimas.

Chegando lá, levantou o capô do veículo e o mesmo não tinha nem motor!


DEUS CUIDA DOS SEUS E NÃO PERMITE QUE NINGUÉM NOS HUMILHE.

SEJA VOCÊ TAMBÉM UMA SEMENTE DE JESUS E VOCÊ SEMPRE COLHERÁ O BEM!!!!



TENHAM TODOS UMA ÓTIMA SEMANA!!

Carteiras de Agentes

As credencias novas já chegaram, e os Agentes de Proteção que foram aprovados nas três etapas do processo seletivo, já estão convocados a comparecerem à Vara da infância e da Juventude para receberem suas credenciais, e indicarem o dia para darem o devido plantão.

AVISO AOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR DA COMARCA DE DIAS D' ÁVILA

AS CREDENCIAIS FORAM ENVIADAS PARA A GRÁFICA, E LOGO QUE FOREM REMETIDAS À COMARCA ENTRAREMOS EM CONTATO COM TODOS OS AGENTES, TANTO ANTIGOS COMO NOVATOS!
DESDE JÁ AGRADECEMOS A COMPREENSÃO!

A COORDENAÇÃO.

PORTARIA 015/2010 - JM

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA - BAHIA

PORTARIA Nº 015/2010 - JM

A Bela. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI, MM. Juíza de Direito Substituta desta Comarca de Dias D’ Ávila, no uso de uma das suas atribuições,

CONSIDERANDO, a realização da entrevista consistente na terceira etapa do processo seletivo para o quadro de Agentes Voluntários de Proteção ao menor, que foi realizada no período de 23 à 27 de agosto de 2010;

R E S O L V E


CONSIDERAR APROVADOS a integrar o quadro de Agentes Voluntários de Proteção ao Menor, os candidatos abaixo discriminados.

1. Andréa Sampaio de Oliveira Paixão
2. Antonio Rodrigo Silva Brandão
3. Aristóteles de Jesus Barbosa
4. Aliomar Silva Pinto
5. Ana Maciel dos Santos
6. Aguilisson Chimada Medeiros de Farias
7. Cosme Santos Leal
8. Crispim Santos da Mata
9. Camila Sena Santos
10. Danilo Merçon dos Santos
11. Daniele tibúrcio Cruz
12. Efigênia Ribeiro Sales
13. Eloisia Muniz Santana
14. Edmundo Conceição Souza
15. Edimar Ribeiro Sales
16. Elpidio Jorge Alves dos Santos
17. Francisco Carlos Guimarães Pereira
18. Felipe Campinho Buzzatto Ferreira
19. Francisco Santos de Oliveira
20. Fabrício José dos Santos
21. Flávio Anselmo dos Santos
22. Gildete Silva Santana de Jesus
23. Gerson José Santos Costa
24. Gilvan Santos de Sousa
25. Gabriela França Matos
26. Geraldo Barbosa de Sant'Ana
27. Gutemberg Conceição da Silva
28. Helenice Santana da Silva
29. Idelgracia Dias Santos
30. Imiranilde da Conceição Santos
31. Isac Silva de Almeida
32. José Carneiro de Almeida
33. Joelma Aline de Jesus Souza
34. Jorge Luiz Viveiros Santos
35. Jucimário Ferreira
36. Josafá Santos Ramos
37. Jorge Luis Andrade de Sousa
38. Karina das Mercês Lima
39. Luciano Santos Bonfim
40. Lucilene Carvalho Pinheiro
41. Luís Silva de Assis
42. Lídio Francisco dos Santos
43. Luiza Célia Moreira Cabiceira
44. Marilúzia Barbosa dos Santos
45. Maria das Graças Alves dos Anjos
46. Marco Antonio Moreira de Souza
47. Márcio Roberto de Alencar
48. Maria da Graça Negrão
49. Maria Bernadete dos Santos de Queiroz
50. Marinalva Borges Cerqueira
51. Marília Fernanda Carneiro da Silva Almeida
52. Paulo Sérgio Souza Matos
53. Paulo Roberto da Silva
54. Rafaela Libânio dos Santos Bahia
55. Rogério Barreto Santos
56. Robson Souza Matos
57. Reinaldo da Conceição Rodrigues
58. Thiago Martins Oliveira
59. Valdir Costa de Oliveira
60. Willis dos Santos Leal
61. Waldir Santos Almeida
62. Zaila Júlia de Jesus Santos

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Dias D’ Ávila, 27 de agosto de 2010.

Bela. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI
Juíza de Direito Substituta

Portaria 14/2010JM

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA - BAHIA

PORTARIA Nº 014/2010 - JM

A Belª. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI, MM. Juíza de Direito Substituta desta Comarca de Dias D’Ávila, no uso de uma das suas atribuições,

CONSIDERANDO, foi atendido o quanto disposto na Portaria de nº 11/2010, bem como atendido o prazo estipulado pela Portaria de nº 007/2010-JM;

R E S O L V E


ART. 1º DIVULGAR O RESULTADO OFICIAL das provas dos participantes da 2ª Etapa da seleção do quadro do Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, abaixo discriminados, onde estão relacionados apenas os nomes dos candidatos aprovados;


RELAÇÃO NOTAS
1. Andréa Sampaio de Oliveira Paixão 9,2
2. Antonio Rodrigo Silva Brandão 7,5
3. Aristóteles de Jesus Barbosa 8,6
4. Ana Maciel dos Santos 8,8
5. Aliomar Silva Pinto 7,1
6. Aguilisson Chimada Medeiros de Farias 7,7
7. Cosme Santos Leal 7,1
8. Crispim Santos da Mata 6,5
9. Camila Sena Santos 8,4
10. Danilo Merçon dos Santos 8,1
11. Daniele Tibúrcio Cruz 8,0
12. Efigênia Ribeiro Sales 8,5
13. Eloisia Muniz Santana 6,3
14. Edmundo Conceição Souza 6,5
15. Edimar Ribeiro Sales 6,3
16. Elpidio Jorge Alves dos Santos 5,3
17. Francisco Carlos Guimarães Pereira 8,8
18. Felipe Campinho Buzzatto Ferreira 7,8
19. Francisco Santos de Oliveira 6,3
20. Fabrício José dos Santos 8,0
21. Flávio Anselmo dos Santos 8,6
22. Gildete Silva Santana de Jesus 8,3
23. Gerson José Santos Costa 9,5
24. Gilvan Santos de Sousa 9,4
25. Gabriela França Matos 8,2
26. Geraldo Barbosa de Sant'Ana 5,4
27. Gutemberg Conceição da Silva 6,3
28. Helenice Santana da Silva 8,6
29. Idelgracia Dias Santos 9,2
30. Imiranilde da Conceição Santos 8,0
31. Isac Silva de Almeida 8,2
32. José Carneiro de Almeida 9,2
33. Joelma Aline de Jesus Souza 6,9
34. Jorge Luiz Viveiros Santos 7,0
35. Jucimário Ferreira 7,7
36. Josafá Santos Ramos 5,6
37. Jorge Luis Andrade de Sousa 7,0
38. Karina das Mercês Lima 7,7
39. Luciano Santos Bonfim 7,7
40. Lucilene Carvalho Pinheiro 5,1
41. Luís Silva de Assis 6,5
42. Lídio Francisco dos Santos 6,2
43. Luiza Célia Moreira Cabiceira 9,4
44. Marilúzia Barbosa dos Santos 8,6
45. Maria das Graças Alves dos Anjos 6,3
46. Marco Antonio Moreira de Souza 6,8
47. Márcio Roberto de Alencar 5,9
48. Maria da Graça Negrão 7,0
49. Maria Bernadete dos Santos de Queiroz 7,6
50. Marinalva Borges Cerqueira 9,7
51. Marília Fernanda Carneiro da Silva Almeida 7,7
52. Paulo Sérgio Souza Matos 6,8
53. Paulo Roberto da Silva 5,8
54. Rafaela Libânio dos Santos Bahia 5,3
55. Rogério Barreto Santos 9,2
56. Robson Souza Matos 8,6
57. Reinaldo da Conceição Rodrigues 6,3
58. Thiago Martins Oliveira 7,1
59. Valdir Costa de Oliveira 6,8
60. Willis dos Santos Leal 10,0
61. Waldir Santos Almeida 9,0
62. Zaila Júlia de Jesus Santos 7,6


ART. 2º CONVOCAR os candidatos acima relacionados para a realização da 3ª etapa do processo seletivo, consistente na realização de entrevista com o magistrado, que deve ser agendada pelo candidato com a escrivã da Vara da Infância e Juventude.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Dias D’ Ávila, 19 de agosto de 2010.

Bela. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI
Juíza de Direito Substituta

PORTARIA 11/2010

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA - BAHIA

PORTARIA Nº 011/2010 - JM

A Belª. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI, MM. Juíza de Direito Substituta desta Comarca de Dias D’Ávila, no uso de uma das suas atribuições,

CONSIDERANDO, foi atendido o quanto disposto na Portaria de nº 11/2010, bem como atendido o prazo estipulado pela Portaria de nº 007/2010-JM;

R E S O L V E


DECLARAR APTOS a participarem da 2ª Etapa da seleção do quadro do Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, que ocorrerá na data de 14/08/2010, às 09:00 horas, na Escola Altair da Costa Lima, situada no Centro, nesta cidade, os candidatos à Agentes Voluntários de Proteção ao Menor, abaixo discriminados.

1. Andréa Sampaio de Oliveira Paixão
2. Ana Tereza Negrão Espinola Britto
3. Antonio Rodrigo Silva Brandão
4. Aristóteles de Jesus Barbosa
5. Aliomar Silva Pinto
6. Ana Paula da Silva Santos
7. Aguilisson Chimada Medeiros de Farias
8. Cosme Santos Leal
9. Crispim Santos da Mata
10. Cátia Marli Souza Cerqueira
11. Carlos Alberto Ribeiro dos Santos
12. Camila Sena Santos
13. Carlos Alberto dos Santos
14. Danilo Merçon dos Santos
15. Diana Peres Almeida da Silva
16. Daniele Tibúrcio Cruz
17. Efigênia Ribeiro Sales
18. Eloisia Muniz Santana
19. Edmundo Conceição Souza
20. Edimar Ribeiro Sales
21. Elpidio Jorge Alves dos Santos
22. Francisco Carlos Guimarães Pereira
23. Felipe Campinho Buzzatto Ferreira
24. Francisco Santos de Oliveira
25. Fabrício José dos Santos
26. Flávio Anselmo dos Santos
27. Gildete Silva Santana de Jesus
28. Gerson José Santos Costa
29. Gilvan Santos de Sousa
30. Gabriela França Matos
31. Geraldo Barbosa de Sant'Ana
32. Gutemberg Conceição da Silva
33. Hugo Porto Mendes
34. Helenice Santana da Silva
35. Idelgracia Dias Santos
36. Imiranilde da Conceição Santos
37. Isac Silva de Almeida
38. José Carneiro de Almeida
39. Joelma Aline de Jesus Souza
40. Jorge Luiz Viveiros Santos
41. Jucimário Ferreira
42. Josafá Santos Ramos
43. Jorge Luis Andrade de Sousa
44. Karina das Mercês Lima
45. Luciano Santos Bonfim
46. Lucilene Carvalho Pinheiro
47. Luís Silva de Assis
48. Lídio Francisco dos Santos
49. Luiza Célia Moreira Cabiceira
50. Marilúzia Barbosa dos Santos
51. Maria das Graças Alves dos Anjos
52. Marco Antonio Moreira de Souza
53. Márcio Roberto de Alencar
54. Maria da Graça Negrão
55. Maria Bernadete dos Santos de Queiroz
56. Marinalva Borges Cerqueira
57. Marília Fernanda Carneiro da Silva Almeida
58. Paulo Sérgio Souza Matos
59. Pollyanna Mota Coelho
60. Paulo Roberto da Silva
61. Rafaela Libânio dos Santos Bahia
62. Rogério Barreto Santos
63. Robson Souza Matos
64. Reinaldo da Conceição Rodrigues
65. Thiago Martins Oliveira
66. Valdir Costa de Oliveira
67. Willis dos Santos Leal
68. Waldir Santos Almeida
69. Zaila Júlia de Jesus Santos

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Dias D’Ávila, 12 de agosto de 2010.

Belª. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI
Juíza de Direito Substituta

AVISO AOS AGENTES DE PROTEÇÃO INSCRITOS E CANDIDATOS!

A PROVA SE REALIZARÁ NO PRÓXIMO SÁBADO DIA 14/08/2010 ÀS 09:00, NO COLÉGIO ALTAIR DA COSTA LIMA, NA PRAÇA ACM AO LADO DO BANCO DO BARSIL. TODOS OS AGENTES E CANDIDATOS INSCRITOS DEVEM IR MUNIDOS OBRIGATORIAMENTE DE CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL OU PRETA.

Estes são os Agentes de Proteção da Comarca de Santo Estevão que participaram do Curso pedagógico ministrads pela Juíza Dra Maria Luiza Nogueira Cavalcanti, e pelos estagiários de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Henre, Fernanda e Hamilton.

Apostila para estudo dos Agentes de Proteção de Dias d'Ávila

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) (ECA)

Princípio da absolta prioridade (ART. 227): Esse princípio é o centro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele quer dizer que a criança e o adolescente devem ser a prioridade para o Estado, para a sociedade e para a própria família, já que são pessoas em desenvolvimento, em processo de formação de sua personalidade.Por isso o ECA diz que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Criança: Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90 (ECA), considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Adolescente: É considerado adolescente, o sujeito de 12 anos completos a 18 anos. E a Constituição Federal diz que é proibido qualquer tipo de trabalho adulto a menores de 14 anos, a não ser na condição do aprendiz e apenas a partir dos 14 anos. Em outras palavras, os menores de idade, ou seja, menores de 18 anos, só podem trabalhar a partir dos 14 anos, quando já são considerados adolescentes, e se for na condição de menor aprendiz e criança não pode trabalhar em hipótese alguma.

Uma das funções principais do promotor de justiça é zelar pela proteção e defesa dos incapazes, como no caso dos menores de idade. Por isso está o Ministério Público entrar com algumas ações que defendem as crianças e adolescentes, inclusive com ação coletiva para proteção de interesses de crianças e adolescentes, com único intuito de garantir a eficácia plena dos direitos reconhecidos na Constituição Federal à população infanto-juvenil.
Onde houver oferta irregular ou não-oferta dos serviços de educação, saúde, profissionalização infanto-juvenil e outros serviços relativos às crianças e adolescentes, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as associações legalmente habilitadas (art. 210 do ECA) poderão propor ação coletiva para a proteção de todas as crianças e adolescentes de um determinado lugar ao mesmo tempo.
POLITICAS DE ATENDIMENTO (art. 86 do ECA)aos direitos da criança e do adolescente violados ou ameaçados de violação em seus direitos: o ECA prevê a implantação de políticas de atendimento em favor da população infanto-juvenil. São ações governamentais e não governamentais que podem ser divididas em quatro grandes linhas, como por exemplo:
Políticas Sociais Básicas, que é direitos de todos e dever do Estado, como educação e saúde. Por conta dessa obrigação, o Estado tem que construir escolas públicas para possibilitar que todos tenham acesso à educação, principalmente os mais pobres que não tenham como pagar a escola particular.

Políticas de Assistência Social, para quem se encontra em estado de necessidade temporária ou permanente, como os programas de renda familiar mínima. Por causa disso, o governo prevê alguns auxílios financeiros para as famílias de baixa renda, como o Bolsa família, o Bolsa-Escola, etc...

Políticas de Proteção Especial, para quem se encontra violado ou ameaçado de violação em sua integridade física, psicológica e moral, como os programas de abrigo;
As medidas de proteção – nesse contexto – são as decisões dos conselhos tutelares e dos juízes da infância e da juventude aplicadas às crianças e adolescentes violados ou ameaçados de violação em seus direitos e aos adolescentes em conflito com a lei em razão do cometimento de ato infracional, que são aqueles adolescentes que cometem um fato previsto como crime na Lei.
AGENTES VOLUNTARIO DE PROTEÇÃO (COMISSÁRIO DE MENORES):
O "agente de proteção", que ficou conhecido como comissários de menores, exerce suas funções de forma VINCULADA e DIRETAMENTE SUBORDINADA ao juiz que o nomeia tendo, no entanto atribuições e poderes bastante limitados.
A nomeação dos “agentes de proteção”, deve ser criteriosa, acompanhada da devida orientação sobre o papel a ser por aqueles exercido e de uma contínua fiscalização sobre sua atuação, de modo a evitar possível abusos ou omissões.
A propósito, é preciso também deixar claro, desde logo, que os “agentes de proteção”, ainda que não sejam remunerados, respondem como funcionários públicos para fins penais (cf. art. 327, do Código Penal), ou seja, pertencem ao quadro de servidores do Poder Judiciário e por isso podem cometer crimes que são típicos de funcionários públicos, como peculato, prevaricação, etc.
Na comarca de Dias D'Ávila, o quadro de agentes voluntários de proteção pode conter no máximo 100 (cem) agentes e a carga horária de trabalho é de 06 (seis) horas semanais, admitindo-se compensação de horas trabalhadas mediante prévia autorização do juiz.
O quadro dos agentes voluntários é composto por pessoas designadas pelo juiz da vara da infância e credenciadas pelos desembargadores corregedores, após aprovação em processo seletivo composto de três etapas, sendo a primeira consistente na participação em curso de apoio pedagógico, de comparecimento obrigatório, a segunda etapa uma prova sobre conhecimentos gerais e específicos sobre o ECA e a terceira etapa uma entrevista com o juiz da infância para avaliar a compatibilidade do candidato com as funções inerentes ao cargo;
Deve haver em cartório livro próprio contendo as anotações relativas aos horários efetivamente trabalhados pelos agentes e conterá assinatura de servidor e do magistrado.
Estão excluídos do quadro de agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente os servidores do Poder Judiciário, conforme determina o art. 2º , VI, do Provimento Conjunto nº 02/2010, de 05 de julho de 2010, da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, não incluídos na proibição os servidores pertencentes a outro órgão e cedidos ao Forum de Dias D'Ávila;

Atribuições do Agentes de Proteção à criança e ao Adolescente (essas são as princípais funções dos agentes de proteção):
• I - proceder a todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados da sua guarda;
• II - apreender os menores abandonados ou transviados, levando-os à presença do Juiz;
• III - fiscalizar os menores sob regime de liberdade vigiada;
• IV - exercer rigorosa vigilância em quaisquer lugares de diversão pública a fim de impedir que menores deixem de comparecer às aulas;
• V - apreender exemplares de publicações consideradas atentatórias da moral e dos bons costumes, ou cuja circulação tenha sido proibida;
• VI - representar ao Juiz, por intermédio do Curador de Menores, sobre as medidas que lhe pareçam úteis ou necessárias ao resguardo dos interesses de menores;
• VII - fiscalizar as condições de trabalho dos menores, especialmente as relativas à sua segurança contra acidentes;
• VIII - lavrar autos de infração de leis ou ordens judiciais de assistência e proteção a menores;
• IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz e das autoridades que com ele colaboram na execução de medidas de proteção aos menores.

• Ao Agente Voluntário de Proteção é proibido:
• I – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente no Juizado da Infância e da Juventude;
• II – deixar de comparecer ao plantão ou convocações sem motivo justificado e comprovado;
• III – usar das dependências do Órgão, bem como das viaturas, linhas telefônicas, computadores, impressoras e quaisquer materiais ou suprimentos para tratar de interesses particulares;
• IV – usar indevida, desnecessária ou ostensivamente a identidade funcional, ou qualquer outro instrumento de trabalho;
• V – constituir-se procurador das partes ou servir de intermediário perante o Juízo da Infância e da Juventude, salvo quando na função de defensor dativo;
• VI – receber dos fiscalizados vantagem, a qualquer título, sob pena de ser processado na forma da lei;
• VII – valer-se de sua condição de Agente de Proteção para desempenhar atividades estranhas à função, logrando direta ou indiretamente qualquer proveito;
• VIII – realizar serviços diferentes daqueles que lhe forem pré-estabelecidos, salvo nos casos especiais determinados pelo Juiz da Infância e da Juventude;
• IX – agir com abuso de poder no desempenho da função;
• X – não se identificar, quando em fiscalização, ao proprietário, gerente ou responsável, bem como não lhe comunicar que irá, em conjunto com outros Agentes, fiscalizar o recinto;
• XI – fazer uso ou estar sob o efeito de bebida alcoólica ou qualquer outro tipo de droga, lícita ou ilícita, de efeito psicoativo, durante o desempenho de sua função;
• XII – fumar cigarros ou similares dentro das viaturas ou ambientes de trabalho fechados;
• XIII – portar arma de qualquer espécie durante a realização de suas atividades;
• XIV – oferecer ou receber qualquer vantagem em razão da substituição de plantão.(art. 7º do do Provimento Conjunto nº 02/2010, de 05 de julho de 2010, da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior)

São deveres de todo Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:
• I – ser assíduo e pontual;
• II – cumprir as ordens e determinações superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
• III – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem incumbidos;
• IV – manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os demais Agentes;
• V – guardar sigilo sobre os assuntos funcionais;
• VI – informar aos superiores as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício da função, representando quando manifestamente ilegais;
• VII – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
• VIII – tratar com urbanidade os superiores, os colegas e, em especial, o público;
• IX – apresentar-se convenientemente trajado em serviço;
• X – atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as determinações emanadas do Juiz de Direito;
• XI –manter comportamento idôneo na vida pública e privada de forma que não incompatibilize com as funções em que representa, por delegação, o Juiz da Infância e da Juventude;
XII – estar sempre de posse de seu material de trabalho, quando no desempenho de sua função.(art. 8º do do Provimento Conjunto nº 02/2010, de 05 de julho de 2010, da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior)

Medidas de Proteção: São medidas que o ECA (lei 8069/90) prevê e que podem ser aplicadas tanto às crianças quanto aos adolescentes. São, portanto, medidas aplicadas ao menores que tenham praticado algum ato de desrespeito à ordem pública, aos direitos do cidadão ou ao patrimônio. Cabe ao Conselho Tutelar aplicá-las. São elas: aos pais; ordem para orientação e apoio temporário; ordem para freqüência obrigatória em escola; ordem de tratamento médico; submissão ao regime de abrigo.
Medida Sócio-Educativa: É uma medida jurídica que, na legislação brasileira, se atribui aos adolescentes autores de ato infracional. A medida sócio-educativa é aplicada pelo juiz como sanção e oportunidade de ressocialização. Possui uma dimensão coercitiva, pois o adolescente é obrigado a cumpri-la como sanção da sociedade, e outra educativa, pois seu objetivo não se reduz a punir o adolescente, mas a prepará-lo para o convívio social. Assim, apesar de possuir um caráter sancionatório, não pode ser considerado uma pena.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis diferentes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semi liberdade e internação. Sua aplicação vai depender da gravidade do fato praticado pelo adolescente e conforme seja a medida mais adequada para a “recuperação” do menor infrator.
Existem também medidas que são direcionadas aos pais ou responsáveis, que têm a obrigação legal de garantir o pleno e saudável desenvolvimento dos menores. Art. 129 – Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar

Percebe-se, portanto, que se os pais não cumprirem os deveres impostos pela lei eles também podem sofrer uma sanção, que pode até ser a de ter seu poder familiar suspenso ou cassado e a criança ou adolescente colocado em uma família substituta, através da guarda, tutela ou adoção.

INFORMES - URGENTE!!!!

PORTARIA Nº 008/2010-JM.

Todos os candidatos que procederam a inscrição para ingresso no quadro do Juizado de Menores, devem apresentar os documentos originais utilizados no ato da inscrição para simples conferência.
Prazo para apresentação até o dia 12/08/2010.


PROVA

Conforme comunicado no dia do curso de capacitação, a PROVA DE CONHECIMENTOS DO ECA será aplicada no dia 14/08/2010, às 09:00 horas, na Escola Municipal Altair da Costa Lima, na Praça ACM, ao lado do Banco do Brasil. Material para estudo já disponibilizado.

Qualquer dúvida entrar em contato com a coordenação do Juizado.
Tel. : 3625-2035/1627.


Grato pela atenção.

Isac Silva de Almeida
SubCoordenador

PORTARIA Nº 011/2010 - URGENTE!!!!!!!!!

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DIAS DÁVILA


PORTARIA Nº 11/2010


A BELA. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:

CONSIDERANDO a publicação do Provimento Conjunto nº 02/2010, de 05 de julho de 2010, da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior;
CONSIDERANDO que o art. 2º do referido provimento contém os requisitos para ser agente voluntário de proteção à criança e adolescente;

CONSIDERANDO que o juiz da vara da infância deve, como determina o provimento, proceder a processo seletivo para a designação dos agentes e posterior credenciamento pelos desembargadores corregedores, composto pelo menos duas etapas, sendo a primeira um prova sobre conhecimentos gerais e específicos do ECA e a segunda etapa uma entrevista com o juiz da infância para avaliar a compatibilidade do candidato com as funções inerentes ao cargo;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação e aperfeiçoamento do desempenho das atividades pelos agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente;

RESOLVE EDITAR PORTARIA NOS SEGUINTES TERMOS:

ART. 1º: Estão excluídos do quadro de agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente os servidores do Poder Judiciário, conforme determina o art. 2º, VI, do Provimento Conjunto nº 02/2010, de 05 de julho de 2010, da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, não incluídos na proibição os servidores pertencentes a outro órgão e cedidos ao Fórum de Dias D’Ávila;

ART. 2º: Fica estabelecido o procedimento para recadastramento dos agentes voluntários atualmente pertencentes ao quadro do Juizado, bem como aberta inscrição para a inclusão de novos agentes que preencham os requisitos estipulados no art. 2º do Provimento Conjunto nº 02/2010, devendo os interessados efetuarem o requerimento junto ao cartório criminal, preenchendo o formulário disponibilizado pela serventia, assim como juntando os documentos solicitados até o dia 30 de julho de 2010.

ART. 3º: O quadro de agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente em comarcas de entrância intermediárias, nos termos do Provimento, é de no máximo 100 (cem) agentes e a carga horária é de 06 horas semanais, admitindo-se compensação de horas trabalhadas mediante prévia autorização do juiz.

ART. 4º: O quadro dos agentes voluntários é composto por pessoas designadas pelo juiz da vara da infância e credenciadas pelos desembargadores corregedores, após aprovação em processo seletivo composto de três etapas, sendo a primeira consistente na participação em curso de apoio pedagógico, no caso dos agentes já pertencentes ao quadro, a ser promovido pelo Juizado da Infância e Juventude, de comparecimento obrigatório, a segunda etapa uma prova sobre conhecimentos gerais e específicos sobre o ECA e a terceira etapa uma entrevista com o juiz da infância para avaliar a compatibilidade do candidato com as funções inerentes ao cargo;

ART. 5º: O curso de apoio pedagógico a que faz referência o artigo anterior será realizado no dia 30 de julho de 2010, a partir das 13:00 horas, onde será certificada a freqüência dos interessados. A data da prova escrita será ainda designada e informada aos candidatos;

ART. 6º: A Comissão Examinadora é presidida pela Juíza atuante na vara da infância e Juventude e composta também pela representante do Ministério Público e a representante da OAB atuante na Comarca, a Bela Kalinka Campos;

ART. 7º: Deve haver em cartório livro próprio contendo as anotações relativas aos horários efetivamente trabalhados pelos agentes e conterá assinatura de servidor e do magistrado;

ART. 8º: Ficam os agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente obrigados a fazer relatório semestral das atividades desempenhadas, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2010;

ART. 9º: Dê-se conhecimento desta Portaria aos agentes voluntários pertencentes ao quadro por todos os meios possíveis de comunicação, inclusive através de e-mails, avisos, etc.

ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

DIAS DÁVILA, 19 DE JULHO DE 2010

BELA. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI
JUIZA SUBSTITUTA

AVISO - URGENTE!

COMO É DE CONHECIMENTO DE TODOS, A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA BEM COMO A CORREGEDORIA DAS COMARCA DO INTERIOR - A QUAL SOMOS VINCULADOS - EDITARAM O PROVIMENTO CONJUNTO Nº 002/2010, EM RAZÃO DO MESMO MUITAS ALTERAÇÕES FORAM INTRODUZIDAS NO CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR NO ESTADO DA BAHIA.

COMUNICAMOS A TODOS OS AGENTES DE PROTEÇÃO DA COMARCA DE DIAS DÁVILA QUE DEVERÃO APRESENTAR OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 3º, § 4º, ITENS B, C, D, E e F DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 002/2010, ATÉ A DATA DE 30/07/2010, NA COORDENAÇÃO DO JUIZADO.

OS DOCUMENTOS SUPRA MENCIONADOS SÃO:

b) duas fotografias no formato 3 X 4;
c) cópias autenticadas dos documentos de identificação pessoal (CPF e RG) e da
prova de conhecimentos gerais e específicos aplicada;
d) certidões de antecedentes criminais, de distribuição dos feitos cíveis e criminais e
de execuções penais;
e) cópia do comprovante de residência;
f) cópia do certificado de conclusão do ensino médio;


ESCLAREÇO, AINDA, QUE SERÁ MINISTRADO CURSO NO DIA 30/07/2010, ÀS 13:00 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM, ESTÃO TODOS OS AGENTES CONVOCADOS!

QUALQUER DÚVIDA ENTRAR EM CONTATO COM A COORDENAÇÃO.

GRATO PELA ATENÇÃO.


ISAC SILVA DE ALMEIDA
SUB-COORDENADOR
CRED. 1814

URGENTE!!!!!!

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2010
*Republicação corretiva


Dispõe sobre as atribuições e o
credenciamento dos agentes
voluntários de proteção à criança e ao
adolescente e dá outras providências.


O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDORGERAL
DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA, E A DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA
CARVALHO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIORr, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos artigos 89 e 90, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO que as atividades voltadas à vigilância e preservação dos
interesses da criança e do adolescente possuem assento constitucional (art. 227, da
Constituição Federal de 1988);
CONSIDERANDO que os Agentes de Proteção à Criança e ao Adolescente
integram o quadro de Serventuários da Justiça, consoante o disposto no art. 260, da
Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO a necessidade de credenciamento de Agentes Voluntários de
Proteção à Criança e ao Adolescente, em face da insuficiência do quadro de pessoal
efetivo do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO que o credenciamento dos Agentes Voluntários de Proteção à
Criança e ao Adolescente gera direitos oponíveis a terceiros, dentre os quais a livre
circulação em veículos de transporte urbano das cidades e em estabelecimentos
particulares;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 89, XXXI, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça
fixar o número de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, bem
como autorizar o seu credenciamento, a partir de designações realizadas pelo Juiz
competente; e
CONSIDERANDO a necessidade de criação de regras objetivas para o
credenciamento e o efetivo exercício das atividades dos Agentes Voluntários de
Proteção à Criança e ao Adolescente;

RESOLVEM:

DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE

Art. 1º. Competem aos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente
as mesmas atribuições previstas para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça,
nos termos do art. 260, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia,
observada, entretanto, a gratuidade inerente aos serviços prestados.

Art. 2º. São requisitos para ser Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao
Adolescente:
I – ter maioridade civil e gozar de todos os direitos civis;
II – possuir o nível médio (2º grau) completo;
III – não possuir antecedentes criminais;
IV – não desempenhar ou exercer atividade policial, seja civil ou militar;
V – não estar exercendo nem estar concorrendo a cargo eletivo;
VI – não ser servidor do Poder Judiciário; e
VI – não exercer a função de Agente de Proteção em outra Comarca.

Art. 3º. Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente serão
credenciados pelos Desembargadores Corregedores, a partir de designação dos
Juízes da Vara da Infância e da Juventude de cada uma das Comarcas.
§1º. O processo seletivo para credenciamento do Agente Voluntário de Proteção à
Criança e ao Adolescente deverá ser composto, pelo menos, das seguintes etapas:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos a ser realizada pelos candidatos
designados, de caráter eliminatório e classificatório, nas quais sejam demonstrados
conhecimentos gerais das diretrizes e regras do Estatuto da Criança e do
Adolescente, além de outros previstos por Comissão Examinadora;

b) Entrevista, de caráter eliminatório, na qual o Juiz da Vara da Infância e Juventude
a que ficará subordinado o Agente Voluntário deverá avaliar a compatibilidade do
candidato com as funções inerentes ao posto pretendido.

§2º. A Comissão Examinadora a que se refere o parágrafo anterior será presidida
pelo próprio Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de cada Comarca, que
convidará, para compô-la, um representante local do Ministério Público e outro da
Ordem dos Advogados do Brasil.
§3º. Os atuais Comissários de Menores voluntários também deverão ser submetidos
à prova de conhecimentos gerais e específicos prevista no parágrafo primeiro deste
artigo, quando do requerimento de seu recadastramento, que deverá ocorrer na forma
deste Provimento.
§4º. Após a designação e a aprovação de que tratam este artigo, os Juízes das Varas
da Infância e da Juventude, para emissão das Carteiras de Identificação Funcional,
farão enviar aos Corregedores da Justiça os seguintes documentos dos candidatos
aprovados:
a) a lista final contendo os nomes e os dados pessoais dos Agentes Voluntários de
Proteção à Criança e ao Adolescente aprovados;
b) duas fotografias no formato 3 X 4;
c) cópias autenticadas dos documentos de identificação pessoal (CPF e RG) e da
prova de conhecimentos gerais e específicos aplicada;
d) certidões de antecedentes criminais, de distribuição dos feitos cíveis e criminais e
de execuções penais;
e) cópia do comprovante de residência;
f) cópia do certificado de conclusão do ensino médio;
g) ficha cadastral devidamente preenchida, conforme o modelo constante do
ANEXO - I deste Provimento.
§5º. Havendo mais de um Juízo da Infância e da Juventude na Comarca, cada qual
arcará com as obrigações previstas neste artigo, como de resto as previstas neste
Provimento, com relação ao seu quadro de Agentes Voluntários de Proteção ao
Menor.
§6º. Não havendo Vara da Infância e da Juventude na Comarca, as obrigações
previstas neste Provimento competirão ao magistrado que tenha competência para
processar e julgar os feitos relativos à Infância e à Juventude, nos termos da Lei de
Organização Judiciária.
§7º. A falta de encaminhamento de quaisquer dos documentos listados no §4º, deste
artigo, bem como o preenchimento incompleto da ficha cadastral, impedem a
designação do Agente Voluntário e a emissão da carteira de identificação.

Art. 4º. O quadro de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente
será organizado da seguinte forma:

I – Em cada uma das Comarcas de entrância inicial haverá um máximo de 20 (vinte)
Agentes voluntários;

II – Em cada uma das Comarcas de entrância intermediária haverá um máximo de
100 (cem) Agentes voluntários;

III – Na Comarca de Salvador, de entrância final, haverá um máximo de 500
(quinhentos) Agentes voluntários, sendo 400 (quatrocentos) para a 1ª Vara da
Infância e Juventude e 100 (cem) para a 2ª Vara da Infância e Juventude;
Parágrafo único: O número máximo de Agentes Voluntários de Proteção à Criança
e ao Adolescente somente deverá ser preenchido quando houver imperiosa
necessidade para o bom exercício dos serviços públicos, comprovada por meio de
relatório enviado aos Corregedores da Justiça pelo magistrado responsável pela
designação.

Art. 5º. Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente estão
diretamente subordinados ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca na qual atuam, devendo, entretanto, prestar contas de suas atividades,
quando solicitado, diretamente aos Desembargadores Corregedores deste Tribunal
de Justiça.

Art. 6º. A jornada de trabalho dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao
Adolescente será definida pelo Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca na qual atuam, não podendo superar 12 (doze) horas semanais.
§ 1º Admitir-se-á a compensação de horas trabalhadas acima do limite previsto no
caput deste artigo, mediante prévia autorização do Juiz Titular da Vara da Infância e
da Juventude.
§ 2º. Dada a natureza voluntária do trabalho desempenhado, em nenhuma hipótese
admitir-se-á o pagamento das horas extras eventualmente trabalhadas.
§ 3º. A fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho fixada neste artigo será
de responsabilidade do Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de cada
Comarca, a quem compete manter em Cartório livro próprio contendo as anotações
relativas aos horários efetivamente trabalhados pelos Agentes Voluntários de
Proteção à Criança e ao Adolescente, que conterá as assinaturas do servidor e do
magistrado.

Art. 7º. Ao Agente Voluntário de Proteção é proibido:
I – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto existente no Juizado da Infância e da Juventude;
II – deixar de comparecer ao plantão ou convocações sem motivo justificado e
comprovado;
III – usar das dependências do Órgão, bem como das viaturas, linhas telefônicas,
computadores, impressoras e quaisquer materiais ou suprimentos para tratar de
interesses particulares;
IV – usar indevida, desnecessária ou ostensivamente a identidade funcional, ou
qualquer outro instrumento de trabalho;
V – constituir-se procurador das partes ou servir de intermediário perante o Juízo da
Infância e da Juventude, salvo quando na função de defensor dativo;
VI – receber dos fiscalizados vantagem, a qualquer título, sob pena de ser processado
na forma da lei;
VII – valer-se de sua condição de Agente de Proteção para desempenhar atividades
estranhas à função, logrando direta ou indiretamente qualquer proveito;
VIII – realizar serviços diferentes daqueles que lhe forem pré-estabelecidos, salvo nos
casos especiais determinados pelo Juiz da Infância e da Juventude;
IX – agir com abuso de poder no desempenho da função;
X – não se identificar, quando em fiscalização, ao proprietário, gerente ou responsável,
bem como não lhe comunicar que irá, em conjunto com outros Agentes, fiscalizar o
recinto;
XI – fazer uso ou estar sob o efeito de bebida alcoólica ou qualquer outro tipo de
droga, lícita ou ilícita, de efeito psicoativo, durante o desempenho de sua função;
XII – fumar cigarros ou similares dentro das viaturas ou ambientes de trabalho
fechados;
XIII – portar arma de qualquer espécie durante a realização de suas atividades;
XIV – oferecer ou receber qualquer vantagem em razão da substituição de plantão.
Art. 8º. São deveres de todo Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:
I – ser assíduo e pontual;
II – cumprir as ordens e determinações superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
III – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem incumbidos;
IV – manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os demais
Agentes;
V – guardar sigilo sobre os assuntos funcionais;
VI – informar aos superiores as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício
da função, representando quando manifestamente ilegais;
VII – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos;
VIII – tratar com urbanidade os superiores, os colegas e, em especial, o público;
IX – apresentar-se convenientemente trajado em serviço;
X – atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as
determinações emanadas do Juiz de Direito;
XI – manter comportamento idôneo na vida pública e privada de forma que não
incompatibilize com as funções em que representa, por delegação, o Juiz da Infância
e da Juventude;
XII – estar sempre de posse de seu material de trabalho, quando no desempenho de sua
função.

DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS COMISSÁRIOS
VOLUNTÁRIOS

Art. 9º. Para o exercício de suas atribuições funcionais, conceder-se-á aos Agentes
Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente Carteira de Identidade
Funcional, com validade de 1 (um) ano, contado a partir de sua emissão, de uso
obrigatório, pessoal e intransferível.

Art. 10. As Carteiras de Identidade Funcional autorizam o Agente Voluntário de
Proteção à Criança e ao Adolescente a utilizar livremente, e sem custo, o sistema de
transporte público do Município sede da Comarca na qual esteja lotado, bem como o
sistema de transporte submetido ao controle do Estado da Bahia, direta ou
indiretamente, inclusive as permissionárias e concessionárias do Departamento de
Estradas e Rodagem da Bahia, desde que, em todos os casos, a utilização decorra do
estrito exercício funcional do servidor voluntário.

Art. 11. As Carteiras de Identidade Funcional também autorizam o ingresso gratuito
dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente em espetáculos,
cinemas, teatros e demais locais públicos ou privados de diversão, vinculado o
ingresso, nestas hipóteses, à prévia, expressa e específica autorização do Juiz da
Vara da Infância e da Juventude da Comarca para a realização da diligência.

Parágrafo único: Na hipótese deste artigo, o Agente Voluntário de Proteção à
Criança e ao Adolescente fica obrigado a enviar ao Juiz da Vara da Infância e da
Juventude, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório circunstanciado no qual descreva
todas as atividades e diligências desempenhadas, sob pena de, não o fazendo, ser
descredenciado do quadro de servidores voluntários deste Tribunal de Justiça.

Art. 12. A carteira de identificação funcional do Agente de Proteção não lhe dá
direito ao porte de armas, devendo esta restrição constar, em letras maiúsculas, no
documento.

Art. 13. A utilização da Carteira de Identidade Funcional limita-se à própria
Comarca para a qual foi designado o servidor voluntário, exceto quando a diligência
realizada importar em deslocamento do servidor para outra Comarca, no estrito
cumprimento do dever funcional.

Art. 14. A renovação das Carteiras de Identificação Funcional emitidas para os
servidores voluntários designados nos termos deste Provimento se dará mediante
solicitação enviada pelo Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de cada uma
das Comarcas aos Desembargadores Corregedores deste Tribunal, formulada em
ficha própria contendo os dados pessoais do Agente (ANEXO I), acompanhada da
Carteira vencida e de relatório das atividades desempenhadas durante o ano, na
forma dos arts. 22 e seguintes deste Provimento, além dos documentos indicados nas
alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, do §4º, do art. 3º.

Parágrafo único: A renovação poderá ser indeferida por conveniência do serviço e
sempre será indeferida quando não foram respeitadas as exigências deste artigo ou
quando o Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente deixar de
atender aos requisitos do art. 2º deste Provimento.

Art. 15. O Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente responde
pessoalmente, inclusive na esfera criminal, pelos prejuízos a que der causa, bem
como pela utilização indevida de sua Carteira de Identidade Funcional.

DA EMISSÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 16. As Carteiras de Identidade Funcional terão as seguintes características
técnicas:
I – Cor de fundo predominante: Capital - Vermelha (Capital); Interior - Verde ;
II – Cor das letras: Pretas;
III – Medidas: 9,5 cm X 7,0 cm (fechada) e 19,0 cm X 7,0 cm (aberta);
IV – Papel utilizado: off-set 90g;
V – Plastificação: filme para plastificação de documentos – Dim.: 79 mm X 108
mm;
VI – Medida adicional de segurança: Selo holográfico.

Art. 17. Todas as Carteiras de Identidade Funcional serão emitidas, exclusivamente,
pelo Setor de Produção Gráfica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, seguindo
as diretrizes técnicas traçadas no artigo anterior, a partir da lista de servidores
designados pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude e credenciados pelos
Corregedores da Justiça.

DA ENTREGA DAS CARTEIRAS

Art. 18. As Carteiras de Identidade Funcional serão entregues pela Gráfica do
Tribunal de Justiça diretamente à Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da
Justiça, a quem incumbe, após assinatura dos Desembargadores Corregedores,
enviá-las, por Malote, diretamente ao Juiz Titular da Vara da Infância e da
Juventude de cada Comarca.

Art. 19. Compete ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude, após o
recebimento das Carteiras de Identidade Funcional, convocar pessoalmente os
credenciados como Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente e
entregar-lhes o documento em mãos, após conferência de seus dados pessoais.

Art. 20. O Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude fica responsável por
conferir a autenticidade dos documentos apresentados, não devendo entregar a
Carteira de Identidade Funcional quando houver dúvida razoável acerca da
identidade do recebedor.

Art. 21. Após a entrega das Carteiras de Identidade Funcional, deve o Juiz Titular
da Vara da Infância e da Juventude remeter à Chefia de Gabinete da Corregedoria-
Geral da Justiça a lista contendo a assinatura de todos os Agentes Voluntários de
Proteção à Criança e ao Adolescente e/ou as Carteiras de Identidade Funcional que
deixaram de ser entregues, explicitando, neste último caso, as razões da devolução
do documento.

DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADE

Art. 22. Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente ficam
obrigados a entregar ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude relatório
semestral de todas as atividades desempenhadas, em data fixada pelo magistrado,
cabendo ao juiz estabelecer prazos menores de entrega, se julgar necessário, ou
requerer, a qualquer tempo, informações específicas sobre as atividades ou
diligências realizadas.

Art. 23. O Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude fica responsável pela
fiscalização das atividades desempenhadas pelos Agentes Voluntários de Proteção à
Criança e ao Adolescente, devendo exigir a entrega dos relatórios de atividades
desempenhadas e analisá-los criteriosamente, bem como colher informações acerca
do comportamento funcional do Agente, sempre que julgar necessário.

DO CANCELAMENTO DAS ATUAIS INSCRIÇÕES E DAS REGRAS DE
TRANSIÇÃO.

Art. 24. As Carteiras de Identidade Funcional dos atuais Comissários de Menores
Voluntários perdem a validade, automaticamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste Provimento.

Art. 25. A designação e aprovação dos candidados para as funções de Agentes
Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, a cargo do Juiz Titular da Vara
da Infância e da Juventude, bem como o envio da lista respectiva para fins de
credenciamento ou recredenciamento pelos Desembargadores Corregedores, deve
ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste
Provimento.

Art. 26. O credenciamento ou recredenciamento dos candidatos designados e
aprovados pela Comissão Examinadora, a cargo dos Desembargadores
Corregedores, e a emissão e envio das respectivas Carteiras de Identidade Funcional
para cada uma das Comarcas, deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação deste Provimento, momento em que as atuais Carteiras de
Identidade Funcional perderão a validade.

Art. 27. Poderão, entretanto, ocorrer novas designações, aprovações,
credenciamentos ou recredenciamentos, a qualquer tempo, desde que respeitados o
número de vagas previstas para cada Comarca e a necessidade do serviço público.

Art. 28. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário, em especial o Provimento nº 13/96, da Corregedoria-Geral
da Justiça.

Salvador, 05 de julho de 2010.

Des. JERÔNIMO DOS SANTOS Desa. Lícia de Castro Laranjeira Carvalho
Corregedor-Geral da Justiça Corregedora das Comarcas do Interior

O PAPEL DO AGENTE DE PROTEÇÃO AO MENOR FRENTE AOS DESAFIOS DO SÉCULO XXI

Por Isac Silva de Almeida.


Acreditar que a mudança é possível é o primeiro passo, os outros fluem no prazer da caminhada.

Nos dias atuais estamos passando por rápidos avanços seja na área tecnológica, de saúde, engenharia, energia, dentre outras. Apesar desta evolução, tem crescido também, o tráfico de drogas, que traz consigo violência, insegurança, marginalização, dentre outros.
A desigualdade social que se encontra o nosso país é uma das causas para a violência urbana e nossas crianças e jovens estão diariamente expostos a tal risco.
Historicamente as crianças e adolescentes tem sido vítimas de violência, na Revolução Industrial, as mesmas tinham que trabalhar como se fossem adultos. Um absurdo!
O antigo Código de Menores (Lei Federal nº 6697/79 - revogada) tinha um caráter extremamente repressivo, associava a pobreza à delinqüência, não levando em consideração a realidade socioeconômica do menor, o qual já não condiz com a realidade atual.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90), surge como uma nova proposta para o ordenamento jurídico no Brasil, comungando com a quanto previsto na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, da qual o Brasil é signatário. O referido Estatuto leva em consideração a formação integral do menor e sua inserção na sociedade.
Proteger e manter à salvo nossas crianças e adolescentes de qualquer forma de violência, maus tratos e discriminação é uma das tarefas dos Agentes, fiscalizando locais onde há presença de menores, em caso de infringência de dispositivo legal, adotando as providências cabíveis.
O agente também exerce o papel de educador, ao passo em que pesa sobre seus ombros a responsabilidade de alertar a sociedade, pais e menor, sobre os riscos que estão sujeitos, como por exemplo o abuso e exploração sexual, que muito tem assolado nos últimos meses.
O papel do agente nos novos paradigmas deste século que se inicia, acredito que de forma alguma é repressor, mas sim de proteção, tendo em vista o avanço da criminalidade e do tráfico de drogas que assola a população brasileira e mundial.
Não devemos de forma alguma adotar postura cômoda em nossa função, pelo fato de não vermos mudança na sociedade, cada um deve fazer a sua parte para que juntos possamos mudar a nossa realidade social.


Isac Silva de Almeida é Licenciado em História pela FTC EAD, servidor público da Prefeitura de Camaçari e Agente de Proteção ao Menor na Comarca de Dias D’Ávila-Ba.

CONFRATERNIZAÇÃO

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA - BA




COMUNICADO

FICAM TODOS OS AGENTES DE PROTEÇÃO QUE ATUAM NESTA COMARCA, CONVIDADOS A PARTICIPAR DA CONFRATERNIZAÇÃO (CONFORME COMBINADO NA REUNIÃO DA SEMANA PASSADA) A SE REALIZAR NO DIA 01/07/2010, ÀS 14:00 HORAS, NO GALETTO DE OURO (PRÓX. AO BAR QUEBRA MOLAS).

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CHEFIA

DRA. MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

LUCINÉIA MERÇON - COORDENADORA

ISAC SILVA DE ALMEIDA - SUB-COORDENADOR

IDELGRACIA DIAS SANTOS - SUPERVISORA DE PLANTÃO INTERNO

MARILÚZIA BARBOSA DOS SANTOS - SUPERVISORA DE PLANTÃO EXTERNO

ATRIBUIÇÕES DOS COMISSÁRIOS

LEI ESTADUAL Nº 10.845/2007 - lEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO XIV
DOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR

Art. 260 - Cumpre ao Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:
I - proceder, mediante determinação judicial, às investigações relativas as
crianças e adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de
esclarecer a ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança
física e moral;
II - apreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes
abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso
anterior;
III - fiscalizar adolescentes sujeitos à liberdade assistida, bem como crianças e
adolescentes entregues mediante termo de responsabilidade e guarda;
IV - exercer vigilância sobre crianças em ambientes públicos, cinemas, teatros
e casas de diversão pública em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência;
V - apreender exemplares de publicações declaradas proibidas;
VI - representar ao juiz sobre as medidas úteis ou necessárias ao resguardo dos
interesses da criança e do adolescente;
VII - lavrar autos de infração às leis ou ordens judiciais relativas à assistência e
proteção à criança e ao adolescente;
VIII - fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes, especialmente as
referentes a sua segurança contra acidentes;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz e das autoridades que
com ele colaboram na execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente.